Termos de Uso

Ao criar uma conta ou acessar a plataforma Clino.ai utilizando sua conta Google, você declara seu consentimento livre, informado e inequívoco com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral desses documentos, nos termos da legislação aplicável, incluindo o art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando envolver consentimento para tratamento de dados pessoais.

A manifestação de concordância é feita no momento em que o usuário opta por "Entrar com Google" ou ação equivalente, após a exibição clara da frase: "Ao entrar ou criar uma conta, você concorda com nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade."

Os documentos de Termos de Uso e Política de Privacidade estão disponíveis em links acessíveis, permitindo a consulta prévia e informada.

Essa forma de aceite eletrônico possui validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º, sendo reconhecida como meio idôneo de comprovação da vontade e da integridade contratual.

A Clino.ai é uma ferramenta digital de apoio complementar à decisão clínica, com caráter estritamente informativo, sem pretensão de substituir o julgamento médico. As sugestões são baseadas em diretrizes, consensos e evidências científicas atualizadas.

As sugestões apresentadas possuem caráter meramente informativo e assistencial, destinadas exclusivamente a profissionais médicos devidamente registrados em seus respectivos Conselhos de Classe.

A Clino.ai não realiza diagnóstico, prescrição médica, nem substitui o raciocínio clínico profissional, em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM). Todas as decisões clínicas permanecem sob responsabilidade exclusiva do profissional de saúde.

A Clino.ai é voltada exclusivamente a médicos e profissionais da saúde legalmente habilitados. Antes de utilizar funcionalidades de apoio clínico, o usuário declara expressamente, por meio de confirmação ativa (checkbox), que é profissional de saúde legalmente habilitado e responsável pelas decisões clínicas.

A Clino.ai poderá, a qualquer tempo, exigir documentação comprobatória para fins de auditoria, controle ou requisição de autoridade competente. É expressamente proibido o uso por menores de idade ou por terceiros não autorizados em nome de profissionais habilitados.

Em caso de falsidade na declaração de habilitação, o usuário poderá ter sua conta suspensa ou encerrada, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.

Caso solicitada, a documentação comprobatória será tratada exclusivamente para fins de verificação de habilitação profissional, com base legal no art. 7º, V da LGPD.

A Clino.ai oferece suporte técnico-assistivo baseado em evidências, não sendo uma ferramenta de diagnóstico, tratamento ou acompanhamento clínico. As decisões clínicas são de inteira responsabilidade do profissional de saúde. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base em suas sugestões.

A Clino.ai não se configura como produto para fins de diagnóstico, monitoramento ou tratamento, não estando sujeita à regulação da ANVISA como dispositivo médico (SaaMD).

A cada uso da funcionalidade de sugestão clínica, o usuário confirma que compreende que a Clino.ai não realiza diagnósticos ou prescrições, e que todas as decisões clínicas são de sua responsabilidade exclusiva.

O uso inadequado da plataforma, em desconformidade com as orientações técnicas ou com inserção de dados sensíveis ou indevidos, exonera a Clino.ai de qualquer responsabilidade direta ou indireta, inclusive em solidariedade, nos termos da LGPD (art. 42, §1º e §2º) e do CDC (art. 14).

O usuário compromete-se a utilizar a Clino.ai de forma ética, legal e conforme as finalidades médicas previstas, comprometendo-se a agir conforme os princípios éticos da profissão médica, incluindo o respeito à autonomia do paciente e à confidencialidade das informações.

É vedado o uso da plataforma por meio de automações, bots, scripts, integrações não autorizadas ou qualquer engenharia reversa, conforme previsto no Marco Civil da Internet (art. 7º, IV e X). Também é proibido o uso por pessoas não habilitadas, bem como o uso fraudulento ou com identidade falsa.

O descumprimento destas regras poderá acarretar a suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Antes de utilizar funcionalidades assistivas, o usuário declara, de forma explícita, que os dados inseridos não contêm dados pessoais ou sensíveis, tampouco informações que possam identificar direta ou indiretamente pacientes, nos termos do art. 5º, I e II da LGPD.

A responsabilidade legal e ética sobre a inserção de dados identificáveis é integralmente do usuário, conforme definido na LGPD (art. 5º, I e II). A Clino.ai implementa alertas visuais, disclaimers jurídicos e caixas de aceite obrigatório para reforçar essa diretriz.

O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção e eliminação de dados, por meio do canal: dpo@clino.ai.

Todo o conteúdo, layout, interface, logotipo, algoritmos e funcionalidades da Clino.ai são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.

Ao aceitar estes Termos, o usuário recebe uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme os presentes Termos. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado dos ativos intelectuais da plataforma.

A violação de qualquer cláusula implicará o encerramento automático da licença de uso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e do Código Penal, art. 184.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O exercício do direito de arrependimento aplica-se exclusivamente a planos pagos, e apenas quando houver efetiva cobrança, nos termos do art. 49 do CDC, devendo ser exercido em até 7 dias corridos da contratação.

O pedido de arrependimento poderá ser feito através do canal: suporte@clino.ai, dentro do prazo legal, sendo o estorno processado em até 10 dias úteis, conforme previsto no art. 26, §1º do CDC.

No plano gratuito, o cancelamento encerra o acesso imediatamente, não sendo permitido novo teste gratuito com o mesmo cadastro.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, salvo disposição legal em contrário aplicável ao domicílio do consumidor.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet e a regulamentação médica vigente.

A Clino.ai poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, sendo o novo aceite condição necessária para continuidade do uso da plataforma.

O usuário será notificado sobre alterações significativas através dos canais de comunicação da plataforma, conforme previsto no Marco Civil da Internet (art. 7º, VI e §3º).

É proibida a inserção de dados de terceiros, inclusive pacientes, sem a devida anonimização ou base legal. O usuário declara ter autorização legal caso insira qualquer dado não anonimizado.

É permitida a inserção de trechos clínicos, como prontuários e exames laboratoriais, desde que estejam completamente anonimizados e não contenham qualquer informação que permita a identificação direta ou indireta de indivíduos, nos termos do art. 5º, I e II da LGPD.

A responsabilidade sobre a conformidade e anonimização dos dados inseridos é exclusiva do usuário, conforme estabelecido nos arts. 7º e 11º da LGPD.

Em caso de violação desta cláusula, a Clino.ai poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.